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Juros sobre Capital Próprio (JCP): Fundamentos Jurídicos, Cálculo e
Implicações Tributárias na Legislação
Brasileira

Este artigo analisa sistematicamente os Juros sobre Capital Próprio (JCP), instrumento de remuneração de capital próprio previsto na legislação tributária brasileira, com ênfase nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.789/2023 e nas recentes decisões jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa examina os fundamentos legais do JCP, sua natureza jurídica, os requisitos para cálculo e dedução, as limitações impostas pela legislação, e as implicações práticas para planejamento tributário corporativo. Através de análise normativa, jurisprudencial e doutrinária, demonstra-se que o JCP constitui mecanismo legítimo de otimização tributária para empresas sob regime de Lucro Real, permitindo dedução de despesa que reduz as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. A recente jurisprudência do STJ (Tema 1.319) consolidou entendimento favorável aos contribuintes, permitindo dedução de JCP mesmo quando relacionado a lucros acumulados em períodos anteriores, desde que a deliberação de pagamento ocorra no período de apuração. As alterações legislativas de 2023 e as normatizações recentes da Receita Federal buscam prevenir práticas abusivas enquanto mantêm a viabilidade do instrumento. O artigo conclui que o JCP permanece ferramenta importante de planejamento tributário, mas sua utilização exige compreensão detalhada dos requisitos legais, das limitações de base de cálculo e das obrigações de conformidade fiscal.

 Distribuição Desproporcional de Lucros em Sociedades Limitadas Brasileiras: Validade Jurídica e Implicações Práticas

Este artigo analisa a validade jurídica e as implicações práticas da distribuição desproporcional de lucros em sociedades limitadas brasileiras. A pesquisa examina o arcabouço legal que fundamenta essa prática, incluindo dispositivos do Código Civil, orientações normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O estudo demonstra que, embora a regra geral estabeleça a distribuição proporcional às quotas de capital, a legislação brasileira permite exceções contratuais, conferindo significativa flexibilidade aos sócios. A análise aborda os limites dessa flexibilidade, especialmente a vedação ao pacto leonino, e discute a importância da formalização e registro dessas decisões para garantir segurança jurídica e oponibilidade perante terceiros. Os resultados indicam que a distribuição desproporcional é juridicamente válida quando observados os requisitos legais, constituindo ferramenta importante para a governança corporativa e reconhecimento de contribuições não-capitalizadas dos sócios.

Regime de Transição Tributária para Contratos de Locação na Reforma Tributária Brasileira: Análise Crítica da LCP 214/2025 

Este artigo analisa o regime de transição tributária para contratos de locação introduzido pela Lei Complementar 214/2025, no contexto da reforma tributária brasileira. A pesquisa examina os fundamentos legais, requisitos de elegibilidade, implicações práticas e estratégicas da opção pela alíquota simplificada de 3,65% (IBS + CBS) sobre receitas brutas de locação para contratos pré-existentes. O estudo demonstra que, embora o regime vise mitigar o choque tributário decorrente da transição para o novo sistema, sua adoção envolve renúncias significativas, incluindo créditos tributários sobre despesas operacionais e o redutor social de R$ 600,00 mensais para imóveis residenciais. Através de análise comparativa e simulações, identificamos cenários em que o regime é vantajoso (contratos comerciais de alto valor com baixos custos de manutenção) e situações em que pode resultar em carga tributária superior ao regime geral (locações residenciais de baixo valor). Os resultados indicam que a decisão pela adesão ao regime transitório requer avaliação criteriosa caso a caso, considerando características específicas do contrato, perfil do imóvel e projeções de despesas. A pesquisa contribui para o debate sobre segurança jurídica e planejamento tributário no contexto da maior reforma do sistema tributário brasileiro das últimas décadas.

 

Eficiência financeira e valor econômico adicionado: uma análise estratégica integrada nas tomadas de decisão empresarial

Este artigo analisa a intersecção entre eficiência financeira e geração de valor econômico adicionado (EVA) como ferramentas estratégicas na tomada de decisões empresariais. Com base em fundamentos da contabilidade gerencial, finanças corporativas e gestão estratégica, explora-se como a mensuração da performance financeira, aliada à criação de valor sustentável, pode orientar decisões mais racionais, eficientes e alinhadas aos interesses dos stakeholders. O estudo apresenta uma revisão conceitual e metodológica do EVA, comparando-o com indicadores tradicionais de desempenho, e propõe sua integração aos processos decisórios em ambientes corporativos competitivos.

Para além do lucro: a influência das normas contábeis na alocação eficiente de recursos no setor público

Este artigo analisa a importância das normas contábeis aplicadas ao setor público como instrumentos de transparência, controle e alocação eficiente de recursos. Em uma era de crescente demanda por responsabilidade fiscal e governança, a contabilidade pública assume papel estratégico na racionalização dos gastos e na formulação de políticas públicas mais eficazes. Por meio de revisão bibliográfica e análise normativa, discute-se como a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS) impacta positivamente na eficiência da gestão orçamentária e na prestação de contas à sociedade.

 Distribuição Desproporcional de Lucros em Sociedades Limitadas Brasileiras: Validade Jurídica e Implicações Práticas

Este artigo analisa a validade jurídica e as implicações práticas da distribuição desproporcional de lucros em sociedades limitadas brasileiras. A pesquisa examina o arcabouço legal que fundamenta essa prática, incluindo dispositivos do Código Civil, orientações normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O estudo demonstra que, embora a regra geral estabeleça a distribuição proporcional às quotas de capital, a legislação brasileira permite exceções contratuais, conferindo significativa flexibilidade aos sócios. A análise aborda os limites dessa flexibilidade, especialmente a vedação ao pacto leonino, e discute a importância da formalização e registro dessas decisões para garantir segurança jurídica e oponibilidade perante terceiros. Os resultados indicam que a distribuição desproporcional é juridicamente válida quando observados os requisitos legais, constituindo ferramenta importante para a governança corporativa e reconhecimento de contribuições não-capitalizadas dos sócios.

Regime de Transição Tributária para Contratos de Locação na Reforma Tributária Brasileira: Análise Crítica da LCP 214/2025 

Este artigo analisa o regime de transição tributária para contratos de locação introduzido pela Lei Complementar 214/2025, no contexto da reforma tributária brasileira. A pesquisa examina os fundamentos legais, requisitos de elegibilidade, implicações práticas e estratégicas da opção pela alíquota simplificada de 3,65% (IBS + CBS) sobre receitas brutas de locação para contratos pré-existentes. O estudo demonstra que, embora o regime vise mitigar o choque tributário decorrente da transição para o novo sistema, sua adoção envolve renúncias significativas, incluindo créditos tributários sobre despesas operacionais e o redutor social de R$ 600,00 mensais para imóveis residenciais. Através de análise comparativa e simulações, identificamos cenários em que o regime é vantajoso (contratos comerciais de alto valor com baixos custos de manutenção) e situações em que pode resultar em carga tributária superior ao regime geral (locações residenciais de baixo valor). Os resultados indicam que a decisão pela adesão ao regime transitório requer avaliação criteriosa caso a caso, considerando características específicas do contrato, perfil do imóvel e projeções de despesas. A pesquisa contribui para o debate sobre segurança jurídica e planejamento tributário no contexto da maior reforma do sistema tributário brasileiro das últimas décadas.

 

Eficiência financeira e valor econômico adicionado: uma análise estratégica integrada nas tomadas de decisão empresarial

Este artigo analisa a intersecção entre eficiência financeira e geração de valor econômico adicionado (EVA) como ferramentas estratégicas na tomada de decisões empresariais. Com base em fundamentos da contabilidade gerencial, finanças corporativas e gestão estratégica, explora-se como a mensuração da performance financeira, aliada à criação de valor sustentável, pode orientar decisões mais racionais, eficientes e alinhadas aos interesses dos stakeholders. O estudo apresenta uma revisão conceitual e metodológica do EVA, comparando-o com indicadores tradicionais de desempenho, e propõe sua integração aos processos decisórios em ambientes corporativos competitivos.

Para além do lucro: a influência das normas contábeis na alocação eficiente de recursos no setor público

Este artigo analisa a importância das normas contábeis aplicadas ao setor público como instrumentos de transparência, controle e alocação eficiente de recursos. Em uma era de crescente demanda por responsabilidade fiscal e governança, a contabilidade pública assume papel estratégico na racionalização dos gastos e na formulação de políticas públicas mais eficazes. Por meio de revisão bibliográfica e análise normativa, discute-se como a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS) impacta positivamente na eficiência da gestão orçamentária e na prestação de contas à sociedade.

Compliance e cultura organizacional: entre a burocracia e o engajamento ético

O presente artigo analisa o papel do compliance nas organizações contemporâneas, situando-o entre dois polos: a lógica da burocracia normativa e o engajamento ético genuíno. Argumenta-se que o compliance não deve ser tratado apenas como um conjunto de regras e controles, mas como parte integrante da cultura organizacional, capaz de fortalecer valores, integridade e responsabilidade social. A partir de uma abordagem teórica e qualitativa, o estudo propõe refletir sobre os desafios e as potencialidades da integração entre programas de conformidade e práticas éticas organizacionais, considerando a influência da liderança, da comunicação interna e da coerência institucional.

Reforma Tributária e os Municípios: Riscos e oportunidades do novo pacto federativo.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 marca o início de uma profunda Reforma Tributária no Brasil, cujo objetivo central é simplificar a tributação sobre o consumo e tornar o sistema mais eficiente, transparente e equitativo. A substituição de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois impostos – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal – altera substancialmente a lógica de arrecadação e redistribuição de receitas no país. Este artigo analisa os potenciais impactos dessa reforma sobre os municípios brasileiros, com ênfase nas oportunidades de redistribuição regional e nos riscos fiscais e institucionais associados à transição.

Nova Lei Geral do Licenciamento ambiental – Celeridade letal, autoavaliação e a “tragédia dos comuns” na flexibilização dos controles ambientais

Em 2025, a aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental pelo Congresso Nacional reacendeu intensos debates sobre os rumos da política ambiental brasileira, especialmente diante do contexto de agravamento da crise climática e da crescente pressão por flexibilizações regulatórias. A atualidade do tema reside na urgência de compreender os impactos dessa legislação sobre os mecanismos de controle ambiental, especialmente quando se verifica uma tendência à celeridade procedimental, à autoavaliação empresarial e à fragilização dos instrumentos preventivos historicamente construídos.

Livro Negociações Complexas: A Arte de Conectar, Compreender e Vencer

Em “Negociações Complexas”, Myke Oliveira Gomes revela que negociar vai muito além de táticas e estratégias – é sobre empatia, inteligência emocional e conexão genuína. Este livro oferece ferramentas práticas e insights profundos para transformar suas habilidades de negociação em uma extensão natural do seu ser. A cada capítulo, você será desafiado a ir além, tornando-se um negociador confiável e respeitado. Mais do que conquistar acordos, você aprenderá a construir relações sólidas e significativas em cada interação.

Responsabilidade tributária é ponto de atenção para empresas

Quando empresas formam grupos econômicos, existem casos específicos nos quais há responsabilidade tributária solidária entre os negócios, como explica Myke Oliveira Gomes, diretor jurídico da Rocha Gomes Auditoria.

Rescisão de transação tributária impede novas negociaçõesRescisão de transação tributária impede novas negociações

Advogado especialista explica que a rescisão de transação tributária ocorre quando o contribuinte descumpre condições ou cláusulas estabelecidas no acordo. Essa situação gera impedimento de dois anos para novas negociações.

Advogado explica regras do arrolamento de bens

Myke Oliveira Gomes, advogado e diretor jurídico da Rocha Gomes Auditoria Tributária, explica como funcionam as regras para alienação, oneração ou transferência do bem ou direito arrolado.

Arrolamento de bens pela Receita Federal: é possível?

Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a R$ 2 milhões e a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

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